Resolução de Litígios
Última atualização: 15 de setembro de 2026
Um problema com uma encomenda resolve-se quase sempre com um email. Mesmo assim, a lei dá-lhe vias formais, gratuitas ou de baixo custo, para quando não chegamos a acordo. Estão todas aqui, pela ordem que recomendamos.
1. Fale connosco primeiro
Escreva para contacto@livrariabunkys.com com o número da encomenda e o que aconteceu. Respondemos de segunda a sexta, das 9h às 18h, hora de Lisboa, em regra no próprio dia útil, e propomos uma solução por escrito: reenvio, troca, reembolso ou outra que faça sentido. Não precisa de passar por aqui para exercer os direitos descritos nos Termos e Condições e na página Envios e Devoluções.
2. Livro de Reclamações eletrónico
Pode apresentar uma reclamação formal, a qualquer momento e sem custos, no Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação é enviada à entidade reguladora competente e nós somos notificados para responder no prazo legal de 15 dias úteis. Explicamos o processo passo a passo na página Livro de Reclamações.
3. Entidades de resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, que procura um acordo por mediação, conciliação ou arbitragem. Como a empresa que explora a loja tem sede fora de Portugal, a entidade competente determina-se pela sua residência:
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Para consumidores residentes na Área Metropolitana de Lisboa.
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Competência nacional: cobre consumidores residentes em qualquer ponto de Portugal, sem limite de valor.
- Site: www.cniacc.pt
A lista oficial e atualizada de todas as entidades de RAL autorizadas em Portugal está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. O recurso a estas entidades é voluntário e não o impede de recorrer aos tribunais.
4. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, com o Regulamento (UE) 2024/3228, que revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013. Se procurava essa plataforma, use o Livro de Reclamações ou uma das entidades de RAL indicadas acima.
5. Tribunais
Nada do que está acima limita o seu direito de recorrer aos tribunais. Aplica-se a lei portuguesa e é competente o tribunal do seu domicílio.
Identificação e contactos
- Empresa: LNP CAPITAL LLC
- Morada: 2335 E Atlantic Blvd, Ste 200, Pompano Beach, Florida 33062, Estados Unidos da América
- EIN: 98-1955351
- Email: contacto@livrariabunkys.com